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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 6 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectificam a fora como foram publicados o Decreto-Lei n.º 42417 e o Decreto n.º 43340, que, respectivamente, promulga o Estatuto do Selo Postal dos CTT e insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira de algumas províncias ultramarinas destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para 1961
TEXTO
Declaração
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 170, 1.ª série, de 27 de Julho de 1959, pelo Ministério das Comunicações, Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, o Decreto-Lei n.º 42417, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 37.º, onde se lê: «... e dos artigos 3.º e 5.º do Decreto n.º 29840, ...», deve ler-se: «... e dos artigos 3.º a 5.º do Decreto n.º 29480, ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 3 de Janeiro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.