Declaração, de 27 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, por seu despacho de 18 de Agosto do ano em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica Civil

Aeroporto do Porto

Artigo 75.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -30600$00

Para o n.º 3) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado»:

Pessoal a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 36619 ... +30600$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 659/70, de 30 de Dezembro, esta alteração mereceu, por despacho de 8 de Setembro próximo passado, a confirmação de S.Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Novembro de 1971. - O Chefe da Repartição, Francisco Alberto de Almeida Chichorro.