Declaração, de 13 de dezembro

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36644, que autoriza a Câmara Municipal de Viana do Castelo a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situada no lugar do Ribeiro, freguesia de Freixieiro de Soutelo, daquele concelho, para implantação de um edifício escolar do Plano dos Centenários