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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 64/91, de 16 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para o ano de 1990 no montante de 109012 contos
TEXTO
Declaração n.º 64/91
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da 1.ª parte do n.º 2 e alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 105-A/90, de 23 de Março (orçamento de 1990):
8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Março de 1991. - O Director, José Manuel da Paz Pereira Mendes.