Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 64/95, de 12 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994
TEXTO
Declaração n.º 64/95
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, efectuadas no ano de 1994, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/92, de 21 de Abril, e com o Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Março de 1995. - A Directora, Maria Luísa Barata da Silva C. Alexandre.