Declaração n.º 64/2003 (2.ª série), de 15 de fevereiro

Declaração n.º 64/2003 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 150.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Dezembro, registou com a referência PEOT-POAAP/6-03, em 29 de Janeiro de 2003, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Alcobaça-Mafra, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 14, de 17 de Janeiro de 2002.

6 de Fevereiro de 2003. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Jorge Reis Martins.