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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 64/2014, de 17 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovação da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela, a pedido de AR - Águas do Ribatejo, E. M., S.A
TEXTO
Declaração n.º 64/2014
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 27 de março de 2014, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da AR - Águas do Ribatejo, E. M., S. A., aprovou o mapa de identificação de parcela constante da IT n.º I-001437-2013, de 24 de março de 2014, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária ao «Projeto de Execução das Captações de Carapuções, Frazão e Volta do Vale», com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.031.13/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
Mapa de parcelas
3 de abril de 2014. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.
207757633