Declaração n.º 64/2026/2, de 13 de novembro

Declaração n.º 64/2026/2

Ricardo Jorge Colaço Leão, Presidente da Câmara Municipal de Loures, dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na atual redação dada pelo Decreto-Lei n.º 160/2026, de 4 de agosto, conjugado com o artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de Loures, tomada na 9.ª Sessão Extraordinária de 22 de outubro de 2026, sob a proposta n.º 560/2026 da Câmara Municipal de Loures, aprovada na sua 19.ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de setembro de 2026, declarou a utilidade pública urgente da expropriação e a autorização para ocupação temporária das parcelas necessárias à execução do “Novo Ramo de Saída A1 (Sul/Norte) e Via de Ligação da EM504 à EN10, em São João da Talha/Santa Iria da Azoia”, nos termos do disposto no artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 1 e 2 do artigo 13.º, e artigo 15.º, todos do Código das Expropriações.

A identificada deliberação da Assembleia Municipal de Loures foi tomada por maioria dos membros em efetividade de funções, no exercício e competência conferida nos n.^os 2 e 4 do artigo 14.º do Código das Expropriações, conjugado com o disposto no artigo 33.º, n.º 1, alínea vv) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da referida Proposta n.º 560/2026.

3 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Ricardo Leão.

Mapa de concretização dos bens a expropriar e a ocupar temporariamente

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