Declaração n.º 65/2007, de 2 de março

Declaração n.º 65/2007

Por existir plena adequação entre o plano de estudo do mestrado em Gestão Pública ministrado na Secção Autónoma de Ciências Sociais, Jurídicas e Políticas da Universidade de Aveiro e o conteúdo funcional da carreira técnica superior do quadro de pessoal não dirigente da Direcção-Geral de Viação, tendo em conta as tarefas e responsabilidades inerentes ao exercício de funções pelo mestre Leonel Silva e Sousa, técnico superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior, de nomeação definitiva do mesmo quadro de pessoal, é expressamente reconhecido o interesse deste organismo do Estado no conteúdo funcional do respectivo grau académico, obtido em 12 de Dezembro de 2006 com a defesa da tese intitulada "As empresas públicas como solução? Contributos para uma análise das realidades subjacentes", nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, aditado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

5 de Fevereiro de 2007. - O Director-Geral, Rogério Pinheiro.