Declaração n.º 66/2007, de 2 de março

Declaração n.º 66/2007

Por existir plena adequação entre o plano de estudo do mestrado em Gestão Pública ministrado na Secção Autónoma de Ciências Sociais, Jurídicas e Políticas da Universidade de Aveiro e o conteúdo funcional da carreira técnica superior do quadro de pessoal não dirigente da Direcção-Geral de Viação, tendo em conta as tarefas e responsabilidades inerentes ao exercício de funções pela mestre Maria João Russo Canelas Francisco, técnica superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior, de nomeação definitiva do mesmo quadro de pessoal, é expressamente reconhecido o interesse deste organismo do Estado no conteúdo funcional do respectivo grau académico, obtido em 8 de Janeiro de 2007 com a defesa da tese intitulada "A introdução do contrato individual de trabalho na Administração Pública", nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, aditado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

5 de Fevereiro de 2007. - O Director-Geral, Rogério Pinheiro.