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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 66/2014, de 28 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara-se que na sequência da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Secretaria-Geral do MDN a trabalhadora Joana Daniela Barbosa da Silva Gomes concluiu com sucesso o seu período experimental na carreira de técnico superior
TEXTO
Declaração n.º 66/2014
Conclusão do Período Experimental
Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, por força do disposto no artigo 73.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, declara-se que na sequência da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Secretaria-Geral do MDN, a trabalhadora Joana Daniela Barbosa da Silva Gomes concluiu, com sucesso, o seu período experimental na carreira de técnico superior, nos termos do n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, sendo o respetivo tempo de duração do período experimental contado para efeitos da atual carreira e categoria.
14 de abril de 2014. - A Diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Ana Isabel Correia Lagartinho Fernandes.
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