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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 7 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o anexo I à Lei n.º 39/83 [alteração ao Orçamento do Estado para 1983 (provisório) (Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro)]
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o anexo I à Lei n.º 39/83, de 2 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 2 de Dezembro, cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com inexactidões, pelo que a seguir volta a ser publicado:
ANEXO I
Mapa das alterações das receitas do Estado, a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º da Lei de Alteração à Lei do Orçamento do Estado para 1983
(Substitui, na parte alterada, o anexo I à Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro)
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1984. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos.