Declaração, de 27 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 30 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Artigo 243.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado» ... -4200$00

Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Alínea a) «Salários a reclusos, etc.» ... +4200$00

O referido despacho foi confirmado por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 18 de Novembro de 1963.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Dezembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.