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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 15 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 12 de Março de 1980
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 12 de Março de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Abril de 1980. - O Secretário-Geral, José António Bagulho França Martins.