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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 14 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro, que concede o direito a pensões de velhice aos trabalhadores por conta de outrem das actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias não abrangidas por Casas do Povo ou pelas caixas sindicais de previdência
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 391/72, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 239, de 13 de Outubro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No preâmbulo, onde se lê: «... artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 236/70, de 25 de Maio, ...», deve ler-se: «... artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 237/70, de 25 de Maio, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Novembro de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.