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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 23 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 17 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 19.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -2500$00
Para o n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +2500$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Outubro de 1963. - Pelo Chefe da Repartição, Joaquim Pereira Leal.