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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 17 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 503/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de Dezembro de 1979
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 503/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No final, nas assinaturas, onde se lê: «... - Lino Dias Miguel ... -», deve ler-se: «... - Henrique Afonso da Silva Horta - ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Dezembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.