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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 7/97, de 22 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações ao orçamento da segurança social - 1996 (continente e Regiões Autónomas)
TEXTO
Declaração n.º 7/97
De harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 137/96, de 14 de Agosto, se declara que, por despacho ministerial de 31 de Dezembro de 1996, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social - 1996 (continente e Regiões Autónomas) constantes das cols. 5, 6 e 7, conforme mapa anexo.
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, 26 de Agosto de 1997. - O Presidente do Conselho Directivo, Francisco Rodrigues Cal.
Orçamento da segurança social - 1996
Despesas