Declaração n.º 7/2002 (2.ª série), de 10 de janeiro

Declaração n.º 7/2002 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, declara-se que:

1 - A localização dos troços da auto-estrada A7, entre o nó de ligação do IC1 (Póvoa de Varzim)-EN 306 e Famalicão, foi aprovada por meu despacho de 23 de Novembro de 2001.

2 - A zona de servidão non aedificandi a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, é a que consta do mapa anexo;

3 - A faixa de reserva estará patente, durante 30 dias, na AENOR, Auto-Estradas do Norte, S. A.

20 de Dezembro de 2001. - O Presidente, Pedro Cunha Serra.

(ver documento original)