Declaração n.º 7/2006 (2.ª série), de 13 de janeiro

Declaração n.º 7/2006 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou em 28 de Dezembro de 2005 com o n.º 02.01.08.00/01.05-MP/PD a prorrogação por mais um ano do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no âmbito da revisão do Plano Director Municipal de Estarreja, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 240, de 16 de Dezembro de 2005.

29 de Dezembro de 2005. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Jorge Reis Martins.