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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 7/2022, de 27 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renúncia de membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
TEXTO
Declaração n.º 7/2022
Renúncia de membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Declara-se, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que Maria Luís Pereira Vaz renunciou ao mandato como membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, com efeitos a 5 de maio de 2022.
Assembleia da República, 23 de maio de 2022. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
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