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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 7/2026/1, de 18 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público.
TEXTO
Declaração n.º 7/2026/1
Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público
A Assembleia da República declara, nos termos da alínea a) do n.º 8 e do n.º 9 do artigo 32.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público, que Orlando Salvador da Silva Cardoso Massarico renunciou ao mandato de vogal efetivo do Conselho Superior do Ministério Público.
Assembleia da República, 11 de março de 2026. - A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.
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