Diário da República n.º 54/2026, Série I de 2026-03-18

Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público.

Revogação do Plano de Ordenamento da Albufeira de São Domingos (POASD).

Estabelece a orgânica da Escola Naval.

Estabelece a orgânica da Academia Militar.

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria de Aveiro (PTCON0061), da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Vouga (PTCON0026) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Ria de Aveiro (PTZPE004).

Aprova o mapa de pessoal do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Ministério Público e os tribunais judiciais.

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma contida no n.º 2 do artigo 1859.º do Código Civil, que estabelece que a ação de impugnação da perfilhação pode ser intentada pelo perfilhante a todo o tempo.