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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 72/93, de 18 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1992 no montante de 54587125 contos
TEXTO
Declaração n.º 72/93
Em execução da Lei n.º 30-A/92, de 24 de Dezembro, se publica que foram efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento do Estado para 1992, aprovado pela Lei n.º 2/92, de 9 de Março:
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1992. - A Directora, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.