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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 73/95
Declaração n.º 73/95, de 26 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Designação do juiz conselheiro Armando Pinto Basto como presidente da Comissão Nacional de Eleições
TEXTO
Declaração n.º 73/95
de 26 de Maio
Para os devidos efeitos se declara que o plenário do Conselho Superior da Magistratura, na sessão de 18 de Abril de 1995, designou o Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Armando Pinto Basto como presidente da Comissão Nacional de Eleições, nos termos da alínea a) do artigo 2.º e do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro.
Assembleia da República, 16 de Maio de 1995. - O Secretário-Geral, Luís Madureira.