Diário da República n.º 122/1995, Série I-B de 1995-05-26

Designação do juiz conselheiro Armando Pinto Basto como presidente da Comissão Nacional de Eleições

Renúncia do juiz conselheiro João Augusto Pacheco e Melo Franco ao mandato de presidente da Comissão Nacional de Eleições

Aprova o Regulamento de Exploração de Redes de Distribuição de Televisão por Cabo

Aprova o Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Marinha

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge - Sede

Determina que seja comunicado aos concorrentes preteridos nas empreitadas e fornecimentos de obras públicas a respectiva preterição devidamente fundamentada

Prorroga o prazo fixado no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto Regulamentar n.º 8/91, de 14 de Março (estabelece o sistema de verificação de incapacidades dos beneficiários dos regimes de segurança social)