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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 74/95, de 26 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renúncia do juiz conselheiro João Augusto Pacheco e Melo Franco ao mandato de presidente da Comissão Nacional de Eleições
TEXTO
Declaração n.º 74/95
de 26 de Maio
Para os devidos efeitos se declara que o Exmo. Sr. Juiz Conselheiro João Augusto Pacheco e Melo Franco renunciou, em 29 de Março de 1995, por motivos imperiosos de saúde, ao mandato de presidente da Comissão Nacional de Eleições.
Assembleia da República, 16 de Maio de 1995. - O Secretário-Geral, Luís Madureira.