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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 76/2016, de 22 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação pelo Conselho dos Julgados de Paz de Inspetora Coadjuvante
TEXTO
Declaração n.º 76/2016
Nomeação da Sr.ª Dr.ª Maria de Ascensão Ribeiro Pires Arriaga para a realização de atos inspetivos, em coadjuvação, atento o disposto nos artigos 25.º, n.º 2, 65.º, n.º 3 da alínea a) e n.º 4 da Lei n.º 78/2001, na redação da Lei n.º 54/2013, de 31.07.
Deliberação do Conselho dos Julgados de Paz de 31.05.2016
14 de junho de 2016. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, Juiz Conselheiro.
209658128