Declaração n.º 77/2003 (2.ª série), de 26 de fevereiro

Declaração n.º 77/2003 (2.ª série). - Para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de Abril, declara-se que foi designado para fazer parte da Comissão Nacional de Eleições, em representação do Ministério da Administração Interna, o licenciado Jorge Manuel Ferreira Miguéis.

16 de Fevereiro de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel Corte-Real.