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Ato Original
Declaração n.º 78/2003 (2.ª série):
Maria da Conceição Correia Almeida - convertida em definitiva em 27 de Dezembro de 2002, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, a sua nomeação como telefonista, em comissão de serviço, do Tribunal da Comarca de Ílhavo.
Maria do Céu Fortes Ramos - convertida em definitiva em 1 de Fevereiro de 2003, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, a sua nomeação como auxiliar administrativa provisória da Secretaria-Geral dos Juízos Criminais de Lisboa.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de Fevereiro de 2003. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
