Declaração n.º 78/2013, de 1 de abril

Declaração n.º 78/2013

Por despacho de 04/03/2013 da Diretora-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, e conforme requerido pela BARLAPESCAS - Cooperativa dos Armadores de Pesca do Barlavento, C. R. L. foi autorizada a extensão aos não aderentes da referida organização de produtores da seguinte regra adotada por ela, no Porto de Pesca de Portimão, para a espécie sardinha, durante o período de 1 de junho a 31 de agosto de 2013:

A colocação à venda de sardinha em lota por outras formas legalmente estabelecidas que não o leilão eletrónico é limitada a 300 kg por dia e por embarcação.

21 de março de 2013. - O Diretor de Serviços de Administração Geral, José Manuel Domingues Quaresma.

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