Declaração n.º 79/2024/2, de 1 de outubro

Declaração n.º 79/2024/2

Considerando que:

Por despacho do Reitor da Universidade do Minho, de 23 de julho de 2024, foi determinada a abertura de concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado em regime de direito privado, de um (1) posto de trabalho de Investigador Auxiliar, na área científica de Engenharia Eletrotécnica, Eletrónica e Informática, do Centro de Microssistemas Eletromecânicos (CMEMS-UMinho) da Escola de Engenharia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, no dia 22/08/2024, com a referência Edital n.º 1245/2024;

O presente concurso documental foi aberto ao abrigo do instrumento de financiamento FCT-Tenure (1.ª Edição) e da linha de financiamento prevista no artigo 137.º do Orçamento do Estado de 2024;

Por lapso, o referido Edital, no ponto II relativo a Regras de admissão, não comtempla como elemento de instrução de candidatura um projeto científico e linha de ação;

A referida omissão, dada a sua relevância no âmbito do instrumento de financiamento FCT-Tenure, pode comprometer a candidatura institucional, sendo que a resolução através de mera declaração de retificação poderá suscitar dificuldades de compreensão a potenciais opositores;

A revogação é o ato administrativo que determina a cessação dos efeitos de outro ato, por razões de mérito, conveniência ou oportunidade, pelo que se afigura, no contexto referido, adequada a sua prática (artigo 165.º do Código de Procedimento Administrativo).

Face ao exposto determino:

1) A revogação do despacho, de 23 de julho de 2024, que determinou a abertura de concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado em regime de direito privado, de um (1) posto de trabalho de Investigador Auxiliar, na área científica de Engenharia Eletrotécnica, Eletrónica e Informática, do Centro de Microssistemas Eletromecânicos (CMEMS-UMinho) da Escola de Engenharia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, no dia 22/08/2024, com a referência Edital 1245/2024;

2) A republicação do Edital prevendo a inclusão de projeto de investigação e linha de ação.

(Ao abrigo do Despacho n.º 6630/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série de 25 de maio.)

18 de setembro de 2024. - O Vice-Reitor da Universidade do Minho, Eugénio Manuel de Faria Campos Ferreira.

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