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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 8/2013, de 20 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renúncia e Designação de membro da Comissão Nacional de Eleições (CNE)
TEXTO
Declaração n.º 8/2013
Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 2.º e no artigo 3.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, declara-se que foi designado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, para membro da Comissão Nacional de Eleições, Mário Miranda Duarte, em substituição de Alexandre Duarte de Jesus, por renúncia deste.
Assembleia da República, 19 de setembro de 2013. - A Secretária-Geral, em substituição, Ana Leal.