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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 8/2021, de 30 de abril
Emitente:
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SUMÁRIO
Renúncia de membro do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
TEXTO
Declaração n.º 8/2021
Renúncia de membro do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
Declara-se, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 8.º da Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, e no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que António Ribeiro Gameiro renunciou ao cargo de membro do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC), com efeitos a partir de 16 de abril de 2021.
Assembleia da República, 22 de abril de 2021. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
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