Diário da República n.º 84/2021, Série I de 2021-04-30

Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para os trabalhos de gestão de combustível em 2021

Recomenda ao Governo que aplique as recomendações do Tribunal de Contas, relativas aos contratos abrangidos pelo regime de exceção, previsto na Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Renúncia de membro do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal

Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as distinções a atribuir com a finalidade de reconhecer o mérito e a colaboração profissional na prossecução da missão da segurança social

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime aplicável à construção, modificação, colocação em serviço, exploração e fiscalização das instalações por cabo para o transporte de pessoas

Recomenda ao Governo da República o reforço da capacidade de resposta da ajuda domiciliária