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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 8/2025/1
Declaração n.º 8/2025/1, de 1 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
TEXTO
Declaração n.º 8/2025/1
Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
A Assembleia da República declara, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 8.º da Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que foi designado como membro do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, em representação do Conselho Superior da Magistratura, o juiz desembargador Rui Francisco Figueiredo Coelho.
Assembleia da República, 30 de julho de 2025. - A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.
119377578