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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 83/2012, de 3 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter urgente, a pedido da AR - Águas do Ribatejo, E. M.
TEXTO
Declaração n.º 83/2012
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 3 de abril de 2012, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 7.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da AR - Águas do Ribatejo, EM, com os fundamentos de facto e de direito expostos na IT n.º I-000244-2012, de 8 de março de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.068.11/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados, determinou o seguinte:
1 - Ficam oneradas, de modo permanente e com caráter urgente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo para "Implantação das infraestruturas afetas ao Subsistema de Abastecimento de Água do Biscainho - Foros da Charneca", as parcelas de terreno identificadas no mapa seguinte.
Mapa de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa
2 - A faixa de servidão apresenta uma área total de 16366,98 m2, com 5455,66 m de comprimento e 3 m de largura (1,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta), e implica os seguintes encargos:
Ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da conduta;
Proibição de mobilização do solo a mais de 50 cm de profundidade numa faixa de 1 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta;
Utilização de uma faixa de trabalho de 3 m para execução das obras de construção (1,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta);
Proibição de plantio de árvores e arbustos numa faixa de 3 m (1,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta);
Proibição de qualquer construção a uma distância inferior a 1,5 m do eixo longitudinal da conduta;
Utilização da faixa de 3 m anteriormente referida para efeitos de reparação, manutenção e exploração das condutas, circuito de dados e outras componentes das infraestruturas do Sistema ou que ao mesmo possam estar associadas.
16 de abril de 2012. - O Subdiretor-Geral, Paulo Mauritti.
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