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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 86/95, de 21 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações no cap. 50 de Encargos Gerais da Nação no orçamento de 1994
TEXTO
Declaração n.º 86/95
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações efectuadas no orçamento (1994) abaixo designado, autorizadas nos termos do n.º 2 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do mesmo diploma, por despachos do ministro da tutela, do Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional e do Ministro das Finanças:
14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Maio de 1995. - O Director, António Miguel Pinela.