Declaração n.º 9/2014, de 23 de julho

Declaração n.º 9/2014

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 86/XII do Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril, que «Estabelece um regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência», apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tendo o Plenário sido informado do facto.

Assembleia da República, 10 de julho de 2014. - O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República, Duarte Pacheco.