Declaração n.º 9-A/2026/1, de 19 de maio

Declaração n.º 9-A/2026/1

Em cumprimento do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 23.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de fevereiro, declara-se que no dia 12 de maio do corrente ano o juiz conselheiro José João Gordo Nunes Abrantes apresentou declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz e Presidente do Tribunal Constitucional, renúncia essa destinada a produzir efeito apenas na data da posse do juiz que for designado para substituí-lo.

Lisboa, 13 de maio de 2026. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.

119948515