Declaração n.º 93/2022, de 6 de junho

Declaração n.º 93/2022

2.ª Correção Material ao Plano Diretor Municipal do Cartaxo

João Miguel Ferreira Heitor, Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo:

Torna público que, a Câmara Municipal do Cartaxo aprovou, por unanimidade, na sua reunião ordinária, realizada a 2 de março de 2022, e de acordo com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, a introdução de uma correção material ao Plano Diretor Municipal do Cartaxo, que se traduz na correção à legenda da Planta de Ordenamento publicada, no Diário da República n.º 28, em anexo ao Aviso n.º 2712/2022, de 09 de fevereiro.

De acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 122.º do RJIGT, foi dado conhecimento à Assembleia Municipal do Cartaxo, bem como à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do RJIGT, publica-se em anexo à presente declaração, a Planta de Ordenamento do PDM do Cartaxo corrigida.

A presente alteração entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

3 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Ferreira Heitor.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

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