Declaração n.º 94/2007, de 7 de maio

Declaração n.º 94/2007

Existindo plena adequação entre o plano de estudo do mestrado em Ciências Documentais, ministrado na Universidade Autónoma de Lisboa, Departamento de Ciências Documentais, e o conteúdo funcional da carreira técnico superior do quadro de pessoal não dirigente da Inspecção-Geral da Administração Interna, tendo em conta as tarefas e responsabilidades inerentes ao exercício de funções pela mestre Paula Cristina Carvalho Tomás, técnica superior principal de BAD, da carreira técnica superior, de nomeação definitiva do mesmo quadro de pessoal, é expressamente reconhecido o interesse deste organismo do Estado no conteúdo funcional do respectivo grau académico, obtido em 25 de Janeiro de 2007, com a defesa da tese intitulada "A imagem política dos arquivos e das bibliotecas nos debates parlamentares e na legislação (1820-1974)", nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, aditado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

26 de Abril de 2007. - O Inspector-Geral, António Manuel Clemente Lima.