Declaração n.º 94/2017, de 13 de dezembro

Declaração n.º 94/2017

Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 32.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional (EERRN), aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, declara-se que:

1 - Sob proposta da Infraestruturas de Portugal, SA na qualidade de Administração Rodoviária, o Conselho Diretivo do IMT,I. P. - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, na reunião do Conselho Diretivo de 15/11/2017, deliberou aprovar a redução do corredor da zona de servidão non aedificandi do lanço do IC6, entre os limites do território do concelho de Oliveira do Hospital, do Estudo Prévio do "IC6 - Tábua/Oliveira do Hospital (IC7)/Covilhã (A23/IP2), IC7 - Oliveira do Hospital (IC6)/Fornos de Algodres (A25/IP5) e IC37 - Viseu (A25/IP5)/Seia (IC7)", publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 23 de setembro (Declaração n.º 188/2010), ao abrigo do n.º 4 do artigo 32.º do Novo Estatuto das Estradas de Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril.

2 - São alteradas as áreas publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 23 de setembro (Declaração n.º 188/2010).

3 - A zona de servidão non aedificandi do Lanço do IC6, entre os limites do território do concelho de Oliveira do Hospital, do Estudo Prévio do "IC6 - Tábua/Oliveira do Hospital (IC7)/Covilhã (A23/IP2), IC7 - Oliveira do Hospital (IC6)/Fornos de Algodres (A25/IP5) e IC37 - Viseu (A25/IP5)/Seia (IC7), a que se refere o artigo 32.ºda Lei n.º 34/2015, é a que consta dos mapas anexos.

22 de novembro de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, Eduardo Elísio Silva Peralta Feio.

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