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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 95/95, de 5 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 726862 contos
TEXTO
Declaração n.º 95/95
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.º 2 e alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 45/95, de 2 de Março (Orçamento de 1995), cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Junho de 1995. - O Director, José de Matos Leitão.