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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 98/94, de 25 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designado o juiz conselheiro José Maria Gonçalves Pereira para o cargo de presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social
TEXTO
Declaração n.º 98/94
Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Lei n.º 15/90, de 30 de Junho, declara-se que o juiz conselheiro José Maria Gonçalves Pereira foi designado, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da mesma lei, para o cargo de presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, em substituição do juiz conselheiro Pedro Elmano de Figueiredo Marçal.
Assembleia da República, 10 de Agosto de 1994. - O Secretário-Geral, Luís Madureira.