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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declarações, de 26 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 19386, que reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 6.º do artigo 285.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano
TEXTO
Declarações
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto da Portaria n.º 19386, publicada pelo Ministério do Ultramar no Diário do Governo n.º 206, 1.ª série, de 7 do corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
Onde se lê: «... nos termos do Decreto n.º 16415, de 24 de Janeiro de 1929 - Encargos gerais, ...», deve ler-se: «... nos termos do Decreto n.º 16415, de 24 de Janeiro de 1929 - Encargos normais, ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Setembro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.