Decreto do Governo n.º 49/85, de 27 de novembro

Decreto do Governo n.º 49/85

de 27 de Novembro

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovado, para adesão, o texto do Estatuto da Escola Europeia, do regulamento do Bacharelato Europeu, do Protocolo Relativo à Criação de Escolas Europeias e do Protocolo Adicional ao Protocolo Relativo à Criação de Escolas Europeias.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Outubro de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Jaime José Matos da Gama - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

Assinado em 18 de Outubro de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 21 de Outubro de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

ESTATUTO DA ESCOLA EUROPEIA

TÍTULO I

Da Escola Europeia

ARTIGO 1.º

É criado na sede da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço um estabelecimento de ensino e de educação denominado «Escola Europeia», adiante designado por «Escola».

ARTIGO 2.º

Têm acesso à Escola os filhos dos nacionais das Partes Contratantes. As crianças das outras nacionalidades podem ser também admitidas de acordo com as normas definidas pelo conselho superior previsto no artigo 8.º

ARTIGO 3.º

O ensino ministrado na Escola abrange toda a extensão da escolaridade até ao termo dos estudos secundários. Inclui:

1) Um ciclo primário de 5 anos de ensino;

2) Um ciclo secundário de 7 anos de ensino.

Os alunos que não tenham a idade requerida para admissão no ciclo primário são acolhidos numa secção infantil, em conformidade com as disposições do Regulamento Geral da Escola.

Os alunos que tenham estudado na Escola até à idade exigida pela lei da escolaridade obrigatória do seu país consideram-se como tendo cumprido essa obrigação.

ARTIGO 4.º

A organização pedagógica da Escola assenta nos princípios seguintes:

1) A formação básica, tal como será determinada pelo conselho superior, é ministrada nas línguas oficiais das Partes Contratantes;

2) Em todas as secções linguísticas o ensino é ministrado na base de programas e horários unificados;

3) A fim de favorecer a unidade da Escola, a aproximação e as permutas das diferentes secções linguísticas, certas aulas são dadas em comum a classes do mesmo nível;

4) Para esse efeito, é envidado particular esforço para dar aos alunos um conhecimento aprofundado das línguas vivas;

5) A educação e o ensino são ministrados com respeito pelas consciências e convicções individuais.

ARTIGO 5.º

1 - Os anos de estudo terminados com aproveitamento na Escola e os diplomas e certificados comprovativos desses estudos têm efeito no território das Partes Contratantes, em conformidade com uma tabela de equivalências e nas condições estabelecidas pelo conselho superior previsto no artigo 8.º, desde que haja acordo das instâncias nacionais competentes.

2 - No final dos estudos secundários, os alunos da Escola podem fazer as provas do Bacharelato Europeu, cujas modalidades são definidas por um acordo particular que será anexado ao presente Estatuto. Os titulares do Bacharelato Europeu obtido na Escola:

a) Gozam, nos países respectivos, de todas as vantagens inerentes à posse do diploma ou certificado emitido no termo dos estudos secundários desse país;

b) Podem solicitar, com os mesmos direitos que os nacionais possuidores de títulos equivalentes, a admissão a qualquer universidade existente no território das Partes Contratantes.

Para efeitos da aplicação da presente convenção, o termo «universidade» designa:

a) As universidades;

b) As instituições consideradas de carácter idêntico ao de uma universidade pela Parte Contratante no território da qual se situem.

ARTIGO 6.º

Nos termos da legislação de cada uma das Partes Contratantes, a Escola tem o estatuto de um estabelecimento público, é dotada da personalidade colectiva necessária para a realização do seu objectivo, goza de autonomia financeira e pode intentar acções judiciais; pode adquirir e alienar os bens imobiliários e mobiliários para a realização do seu objectivo.

TÍTULO II

Dos órgãos da Escola

ARTIGO 7.º

Os órgãos da Escola são:

1) O conselho superior;

2) Os conselhos de inspecção;

3) O conselho de administração;

4) O director.

CAPÍTULO I

Do conselho superior

ARTIGO 8.º

O conselho superior é constituído pelo ou pelos Ministros de cada uma das partes constituintes de cada uma das Partes Contratantes sob cuja tutela se encontra a educação nacional e (ou) as relações culturais com o estrangeiro (ver nota 1).

Reúne-se, pelo menos, uma vez por ano. Os Ministros podem fazer-se representar nesse conselho.

O conselho superior elege no seu seio o seu presidente, por um ano.

(nota 1) Para a República Federal da Alemanha são componentes o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Presidente da Conferência Permanente dos Ministros da Instrução Pública.

ARTIGO 9.º

O conselho superior fica incumbido da aplicação da presente convenção e dispõe para o efeito dos poderes necessários em matéria pedagógica, orçamental e administrativa. Estabelece de comum acordo o Regulamento Geral da Escola.

ARTIGO 10.º

Em matéria pedagógica e orçamental, as decisões do conselho superior são tomadas por unanimidade das Partes representadas. Em matéria administrativa, são tomadas por uma maioria de dois terços. Em todas as votações cada uma das Partes Contratantes representadas dispõe de um voto.

ARTIGO 11.º

Em matéria pedagógica, o conselho superior define a orientação dos estudos e estabelece a sua organização. Em particular:

1) Sob proposta do conselho de inspecção competente fixa os programas e horários harmonizados; de cada ano de estudos e de cada secção que organizou e dá directivas gerais para a escolha dos métodos;

2) Assegura o controle do ensino através dos conselhos de inspecção;

3) Fixa a idade exigida para admissão nos diferentes ciclos de ensino; define as normas que autorizam a passagem dos alunos para a classe seguinte ou para o curso secundário e, para lhes permitir reintegrar em qualquer altura as escolas nacionais, estabelece as condições em que são validados os anos de estudo na Escola;

4) Institui exames destinados a sancionar o trabalho realizado na Escola; estabelece o regulamento dos mesmos, constitui os seus júris e confere os diplomas; fixa as provas desses exames a um nível suficiente para dar efeito às disposições do artigo 5.º, e estabelece a tabela de equivalências prevista no citado artigo.

ARTIGO 12.º

Em matéria administrativa, o conselho superior

1) Designa todos os anos o seu representante no conselho de administração previsto no artigo 20.º Este representante:

a) Assegura as relações com as Partes Contratantes no intervalo das sessões do conselho superior;

b) Fiscaliza a aplicação das decisões deste;

c) Representa, por direito, a Escola;

d) Preside ao conselho de administração;

2) Nomeia o director da Escola e estabelece o seu estatuto;

3) Determina todos os anos, sob proposta dos conselhos de inspecção, as necessidades relativas a pessoal e resolve com os governos as questões relativas à afectação ou destacamento de professores do ensino secundário, primário e pré-primário dos perfeitos da Escola, de modo a preservar os seus direitos à promoção e à reforma garantidos pelo seu estatuto nacional e a fazê-los beneficiar das vantagens concedidas aos funcionários da mesma categoria no estrangeiro;

4) Estabelece por unanimidade, sob proposta dos conselhos de inspecção e de acordo com as normas harmonizadas, o estatuto interno do corpo docente.

ARTIGO 13.º

Em matéria administrativa, o conselho superior:

1) Aprova o orçamento das receitas e despesas da Escola preparado pelo conselho de administração;

2) Procede por unanimidade a uma distribuição equitativa dos encargos entre todas as Partes Contratantes;

3) Aprova a conta anual de gerência apresentada pelo conselho de administração.

ARTIGO 14.º

O conselho superior estabelece o seu regulamento interno.

CAPÍTULO II

Dos conselhos de inspecção

ARTIGO 15.º

Na Escola são criados dois conselhos de inspecção: um para a secção infantil e o ciclo primário, outro para o ciclo secundário.

ARTIGO 16.º

Cada uma das Partes Contratantes é representada em cada conselho por um membro. Este é designado pelo conselho superior, sob proposta da parte interessada.

ARTIGO 17.º

Reunidos periodicamente em conselhos, os inspectores:

1) Confrontam as suas observações relativas ao nível atingido pelos estudos e à qualidade dos métodos de ensino;

2) Dirigem ao director e ao corpo docente as directivas especiais resultantes das suas inspecções;

3) Submetem ao conselho superior as propostas previstas nos artigos 11.º e 12.º e, eventualmente, as propostas tendentes ao ajustamento dos programas e organização dos estudos;

4) Estabelecem, no fim do ano escolar e por proposta do director, as normas de admissão dos alunos na classe superior.

ARTIGO 18.º

Ao mesmo tempo, cada inspector pode ser encarregado pelas instâncias nacionais competentes e no ciclo de ensino de que é responsável da tutela pedagógica dos professores sob sua administração.

Assiste na sua tarefa qualquer pessoa que, de acordo com a sua legislação nacional, seja qualificada para inspeccionar e orientar o pessoal a seu cargo.

ARTIGO 19.º

As normas de funcionamento dos conselhos de inspecção são fixadas pelo conselho superior.

CAPÍTULO III

Do conselho de administração

ARTIGO 20.º

O conselho de administração previsto no artigo 7.º é constituído por 6 membros, ressalvada a derrogação prevista no artigo 27.º:

1) O representante do conselho superior, que é o presidente;

2) O director da Escola;

3) 2 membros escolhidos pelo conselho superior de entre os de duas listas que incluam, pelo menos, dois nomes e que tenham sido estabelecidas pelo corpo docente do ciclo secundário, uma, e a outra pelo corpo docente do ciclo primário e da secção infantil reunidos;

4) 2 membros, aprovados pelo conselho superior, representando a associação de pais dos alunos.

Em casos excepcionais, o presidente pode suspender a execução de uma decisão do conselho de administração e recorrer, mediante procedimento de urgência, ao conselho superior, que tomará as decisões necessárias.

ARTIGO 21.º

O conselho de administração:

1) Elabora o orçamento de receitas e despesas, submete-o ao conselho superior, controla a sua execução e estabelece a conta anual de gerência;

2) Gere os bens e haveres da Escola;

3) Cria as condições materiais favoráveis e o clima propício ao bom funcionamento da Escola;

4) Exerce toda e qualquer atribuição administrativa que lhe seja confiada pelo conselho superior.

CAPÍTULO IV

Do director

ARTIGO 22.º

O director exerce as suas funções no âmbito do Regulamento previsto no artigo 9.º e das disposições do artigo 23.º

Incumbe-lhe, muito particularmente:

1) A coordenação dos estudos; para o efeito, nomeadamente, reúne os conselhos de professores, aos quais preside, nas condições a serem determinadas pelo Regulamento Geral;

2) A aplicação das directivas pedagógicas e administrativas do conselho superior e dos conselhos de inspecção;

3) A administração do pessoal da Escola;

4) A execução do orçamento, sob fiscalização do conselho de administração.

ARTIGO 23.º

O director deve ser detentor dos títulos exigidos para assegurar a direcção de um estabelecimento de ensino cujo diploma terminal dá acesso à universidade. É responsável perante o conselho superior.

TÍTULO III

Da associação de pais dos alunos

ARTIGO 24.º

O conselho superior reconhece uma associação representativa dos pais dos alunos desde que esta tenha por finalidade:

1) Dar a conhecer às autoridades da Escola os desejos dos pais e as suas sugestões relativas à organização escolar;

2) Organizar as actividades circum-escolares em ligação com o conselho de administração.

A associação que tenha sido reconhecida será periodicamente informada sobre a vida na Escola, por intermédio do director ou da representação dos pais no conselho de administração.

TÍTULO IV

Do orçamento

ARTIGO 25.º

O exercício Financeiro da Escola abrange o período de 1 de Julho a 30 de Junho seguinte.

ARTIGO 26.º

O orçamento da Escola tem como recursos:

1) As contribuições pagas pelas Partes Contratantes na base da distribuição de encargos efectuada pelo conselho superior;

2) As subvenções das instituições com as quais a Escola celebrou acordos;

3) As doações e legados aceites pelo conselho superior;

4) As contribuições escolares que, por decisão do conselho superior, ficam a cargo dos pais dos alunos.

TÍTULO V

Disposições especiais

ARTIGO 27.º

O conselho superior pode negociar quaisquer acordos relativos à Escola com a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Esta obtém assim um lugar no conselho superior, bem como no conselho de administração.

O número de membros do conselho superior que dispõe de um voto, e bem assim o dos membros do conselho de administração, será então aumentado para 7.

ARTIGO 28.º

O conselho superior pode negociar com o governo do país que é sede da Escola qualquer acordo complementar a fim de assegurar a esta as melhores condições materiais e morais de funcionamento.

ARTIGO 29.º

Por ocasião da assinatura do presente Estatuto, o Governo do Luxemburgo poderá formular reservas inerentes à sua qualidade de Governo do país sede e à sua legislação escolar própria.

ARTIGO 30.º

1 - Qualquer Parte Contratante pode denunciar o presente Estatuto por notificação escrita dirigida ao Governo do Luxemburgo; este avisará todas as Partes Contratantes da recepção desta notificação. A denúncia terá efeitos no primeiro dia de Setembro posterior à notificação, contanto que a notificação se tenha processado com 12 meses de antecedência, pelo menos.

2 - A Parte Contratante que denunciar o presente Estatuto renuncia a qualquer quota-parte nos haveres da Escola. O conselho superior decidirá, por uma maioria de dois terços, as medidas de organização a tomar na sequência da denúncia por uma das Partes Contratantes.

3 - Se, na sequência de uma decisão unânime das Partes Contratantes, a Escola tiver de ser sujeita a liquidação, o conselho superior tomará todas as providências julgadas oportunas, nomeadamente no respeitante à devolução dos haveres da Escola.

ARTIGO 31.º

1 - Qualquer governo que não seja signatário do presente Estatuto pode solicitar a sua adesão. O pedido de adesão será dirigido, por escrito, ao Governo do Luxemburgo, que dele dará conhecimento a cada uma das Partes Contratantes.

2 - Para ser aceite, o pedido deverá obter o acordo unânime das Partes Contratantes.

3 - Obtido o acordo, a adesão terá efeitos no primeiro dia de Setembro que se seguir à data do depósito dos instrumentos de adesão junto do Governo do Luxemburgo.

4 - A composição do conselho superior e a dos conselhos de inspecção serão modificadas em conformidade.

ARTIGO 32.º

1 - O presente Estatuto será ratificado.

Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo do Luxemburgo, que notificará desse depósito todos os outros Governos signatários.

2 - O Estatuto entrará em vigor na data do depósito do quarto instrumento de ratificação.

ANEXO AO ESTATUTO DA ESCOLA EUROPEIA REGULAMENTANDO O BACHARELATO EUROPEU

ARTIGO 1.º

O diploma de Bacharelato Europeu é emitido, em nome do conselho superior, no termo do 7.º ano do ensino secundário da Escola Europeia, aos alunos que tenham obtido aprovação no exame cujas modalidades são fixadas adiante. Comprova os estudos secundários efectuados na Escola Europeia nas condições determinadas pelo conselho superior.

ARTIGO 2.º

Os alunos inscritos em cada uma das secções linguísticas da Escola realizam as mesmas provas ou provas equivalentes perante um júri, cuja constituição e funcionamento são fixados adiante.

ARTIGO 3.º

Época de exame

Uma época normal de exame é organizada todos os anos na data decidida pelo conselho superior.

A organização de uma época especial pode ser decidida pelo júri de exame, de acordo com as modalidades definidas pelo conselho superior, caso um ou vários alunos não tenham podido, por razões de força maior, apresentar-se na época normal.

ARTIGO 4.º

Inscrição para exame

Podem inscrever-se para as provas do Bacharelato Europeu os alunos que tenham tido aproveitamento, pelo menos, regular nos dois últimos anos do ensino secundário na Escola Europeia.

As modalidades e propinas são fixadas pelo conselho superior.

ARTIGO 5.º

Objectivo das provas

1 - As provas do Bacharelato Europeu incidem sobre as disciplinas ensinadas nos 6.º e 7.º anos e, nomeadamente, sobre:

A língua básica;

A primeira língua estrangeira;

Uma, pelo menos, das opções escolhidas pelo aluno;

Uma das componentes das ciências humanas: História ou Geografia;

Uma disciplina de carácter científico.

O número de provas escritas é de 4, no mínimo, e de 6, no máximo.

O número de provas orais é de 3, no mínimo, e de 5, no máximo.

2 - Para avaliação dos resultados dos candidatos o júri do exame toma em consideração, de acordo com as modalidades definidas pelo conselho superior:

As provas finais;

Uma nota preliminar baseada nos resultados anteriores.

3 - As provas finais são em parte escritas e em parte orais. São classificadas de 0 a 10, sendo 10 a melhor nota.

A cada prova é aplicado um coeficiente.

4 - Para ser aprovado, o aluno deve ter obtido a média de 60% relativamente ao conjunto das disciplinas. O conselho superior pode também determinar os mínimos a atingir em certas disciplinas.

Composição do júri

ARTIGO 6.º

1 - Fazem parte do júri:

O presidente, os vice-presidentes;

Os examinadores procedentes dos Estados membros designados pelo conselho superior;

O director da Escola;

Os professores da classe terminal designados de acordo com as modalidades fixadas pelo conselho superior.

2 - Estes constituem em conjunto o júri único para as diferentes secções linguísticas do ensino secundário.

3 - Cada uma das Partes Contratantes tem, em princípio, pelo menos dois membros no júri.

4 - Os membros do júri que não fazem parte do pessoal das Escolas Europeias são escolhidos pelas suas competências particulares em uma ou várias disciplinas que são objecto das provas escritas ou orais. Devem reunir as condições, requeridas pelo seu país de origem para serem nomeados membros de júris equivalentes. Devem saber, pelo menos, duas das línguas ensinadas nas Escolas Europeias.

5 - A presidência do júri é assegurada por um professor do ensino superior, designado pelo conselho superior sob proposta, rotativa, das instâncias competentes do país ao qual cabe a presidência.

Os inspectores representantes de cada país no conselho de inspecção do ensino secundário das Escolas Europeias assistem o presidente na qualidade de vice-presidentes. Em caso de impedimento do presidente, um dos vice-presidentes assegurará a presidência.

ARTIGO 7.º

O conselho superior determina as atribuições dos membros do júri.

ARTIGO 8.º

O conselho superior fixa, além das despesas de viagem e de estada reembolsadas aos membros do júri, o montante do subsídio que lhes é concedido por cada dia de presença na sede da Escola durante a época de exame.

Decurso do exame

ARTIGO 9.º

As disciplinas do exame escrito são escolhidas pelo presidente do júri de entre os assuntos propostos pelos membros do conselho de inspecção do ensino secundário.

O presidente do júri toma todas as medidas necessárias para assegurar o sigilo das provas.

ARTIGO 10.º

Por decisão especial do júri, um aluno pode, a título excepcional e por razões físicas devidamente atestadas, ser autorizado a substituir o exame oral pelo exame escrito e vice-versa.

ARTIGO 11.º

A duração das provas escritas e orais referidas no artigo 5.º é fixada pelo conselho superior.

ARTIGO 12.º

O exame escrito decorre sob a vigilância constante estabelecida pelo presidente do júri, assistido pelo director da Escola.

ARTIGO 13.º

O presidente do júri tem autoridade para tomar decisões nos casos litigiosos que possam surgir.

As deliberações de júri

ARTIGO 14.º

O júri delibera de acordo com as normas reguladoras do processo adoptadas pelo conselho superior.

ARTIGO 15.º

É elaborada uma acta das provas e das deliberações. Esta menciona a nota atribuída a cada disciplina e a percentagem de pontos atribuídos ao conjunto das provas. É assinada pelo presidente ou pelo vice-presidente.

O presidente do júri enviará às autoridades nacionais para esse efeito designadas uma cópia autenticada de acta.

ARTIGO 16.º

Os membros do júri são obrigados a respeitar o sigilo do exame e das deliberações.

ARTIGO 17.º

Diploma do Bacharelato Europeu

1 - O diploma do Bacharelato Europeu é concedido aos alunos que obtiveram aprovação no exame.

2 - Este diploma é assinado pelo presidente do júri e pelo director da Escola. Tem aposto o selo da Escola.

3 - O director da Escola pode, ulteriormente, mandar passar cópias autenticadas.

ARTIGO 18.º

Equivalência aos estudos secundários nacionais

Os detentores do Bacharelato Europeu obtido na Escola:

a) Gozam, no país respectivo, das mesmas vantagens inerentes à posse de diploma ou certificado de fim de estudos secundários desse país;

b) Podem requerer, com os mesmos direitos que os nacionais possuidores de títulos equivalentes, a admissão a qualquer universidade existente no território das Partes Contratantes.

ARTIGO 19.º

Disposições gerais

O conselho superior toma as providências necessárias para aplicar e, se necessário, completar o presente documento.

PROTOCOLO RELATIVO À CRIAÇÃO DE ESCOLAS EUROPEIAS, ESTABELECIDO COM REFERÊNCIA AO ESTATUTO DA ESCOLA EUROPEIA, ASSINADO NO LUXEMBURGO A 12 DE ABRIL DE 1957.

ARTIGO 1.º

Relativamente à educação e ensino em comum dos filhos do pessoal das Comunidades europeias, podem ser criados estabelecimentos, denominados «Escola Europeia» no território das Partes Contratantes.

Podem igualmente ser admitidas nessas escolas outras crianças, qualquer que seja a sua nacionalidade.

Estes estabelecimentos serão regidos, sob reserva dos artigos que se seguem, pelas disposições do Estatuto da Escola Europeia, assinado no Luxemburgo a 12 de Abril de 1957, e do regulamento do Bacharelato Europeu, assinado no Luxemburgo a 15 de Julho de 1957.

ARTIGO 2.º

O conselho superior decide por unanimidade a criação de novas escolas europeias, e determina a sua localização.

ARTIGO 3.º

Os poderes concedidos pelo Estatuto da Escola Europeia ao conselho superior, aos conselhos de inspecção e ao representante do conselho superior - presidente do conselho de administração - são extensivos a qualquer escola criada em conformidade com o artigo 1.º

Cada Escola tem uma personalidade jurídica distinta, em conformidade com o previsto, no artigo 6.º do Estatuto da Escola Europeia.

Cada Escola tem o seu próprio conselho de administração e o seu director.

ARTIGO 4.º

O conselho superior pode negociar quaisquer acordos, relativamente aos estabelecimentos assim criados, com as Comunidades europeias, e com quaisquer outras organizações ou instituições intergovernamentais que, pela sua implantação, estejam interessadas no funcionamento desses estabelecimentos. Essas organizações ou instituições obterão então um lugar e um voto no conselho superior para todas as questões relativas ao estabelecimento em causa, assim como um lugar no conselho de administração do mesmo.

Todavia, nenhuma decisão tomada por uma maioria qualificada, em conformidade com o artigo 10.º do Estatuto da Escola Europeia, é aceite se não obtiver a adesão de dois terços dos representantes das Partes Contratantes.

Qualquer decisão relativa ao financiamento de um estabelecimento é tomada por unanimidade das partes representadas no conselho superior.

ARTIGO 5.º

O conselho superior pode também negociar acordos com organismos ou instituições de direito privado interessados, pela sua implantação, no funcionamento de uma das Escolas Europeias criadas ao abrigo do presente Protocolo.

O conselho superior detém a faculdade de lhes atribuir um lugar no conselho de administração do estabelecimento em questão.

ARTIGO 6.º

O exercício financeira de cada Escola abrange o ano civil.

ARTIGO 7.º

Em matéria orçamental, em derrogação do artigo 13.º do Estatuto da Escola Europeia, o conselho superior aprova, no que lhe diz respeito, o projecto do orçamento e a conta de gerência e transmite-os às autoridades competentes das Comunidades Europeias.

ARTIGO 8.º

O Governo de qualquer país onde esteja sediada uma Escola, nos termos do artigo 2.º acima referido, pode fazer uso da possibilidade de formular as reservas previstas no artigo 29.º do Estatuto da Escola Europeia.

ARTIGO 9.º

O presente Protocolo será ratificado. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo do Luxemburgo, depositário do Estatuto da Escola Europeia. Este Governo notificará do depósito todos os outros governos signatários.

O presente Protocolo entrará em vigor na data do depósito do quarto instrumento de ratificação.

O presente Protocolo, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos, será depositado nos arquivos do Governo do Luxemburgo, que dele enviará uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes.

PROTOCOLO ADICIONAL AO PROTOCOLO RELATIVO À CRIAÇÃO DE ESCOLAS EUROPEIAS, ESTABELECIDO POR REFERÊNCIA AO PROTOCOLO ASSINADO NO LUXEMBURGO A 13 DE ABRIL DE 1962.

ARTIGO 1.º

Não obstante o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Protocolo de 13 de Abril de 1962, relativo à criação de Escolas Europeias, pode ser criada em Munique uma Escola Europeia para a educação e o ensino em comum dos filhos do pessoal da Organização Europeia de Diplomas.

Outras crianças que tenham a nacionalidade de um dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia ou de um dos outros Estados partes na Convenção sobre o Diploma Europeu aí serão igualmente admitidas, segundo normas a fixar, por unanimidade, pelo conselho superior das Escolas Europeias.

ARTIGO 2.º

A Organização Europeia de Diplomas obtém um lugar e um voto no conselho superior para todas as questões relativas ao estabelecimento criado em aplicação do artigo 1.º e um lugar no conselho de administração do estabelecimento.

ARTIGO 3.º

Em derrogação do artigo 26.º do Estatuto, o orçamento do estabelecimento criado em aplicação do artigo 1.º do presente Protocolo adicional é sustentado de acordo com as modalidades a fixar num acordo a concluir em conformidade com o artigo 4.º do Protocolo Relativo à Criação de Escolas Europeias. O conselho superior assegura-se de que este acordo comporta disposições relativas ao financiamento do estabelecimento, nomeadamente pela Organização Europeia de Diplomas.

ARTIGO 4.º

Em derrogação do artigo 7.º do Protocolo Relativo à Criação de Escolas Europeias, o projecto de orçamento e a conta de gerência do estabelecimento criado em aplicação do artigo 1.º do presente Protocolo adicional são transmitidos à Organização Europeia de Diplomas.

ARTIGO 5.º

O presente Protocolo adicional será ratificado. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo do Luxemburgo, depositário do Estatuto da Escola Europeia. Este Governo notificará do depósito todos os outros governos signatários.

O presente Protocolo adicional entrará em vigor na data do depósito do quinto instrumento de ratificação.

O presente Protocolo adicional, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos seis textos, será depositado nos arquivos do Governo do Luxemburgo, que dele enviará uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes.

STATUA DE L'ECOLE EUROPEENNE

TITRE I

De l'Ecole européenne

ARTICLE 1er

Il est créé au siège de la Communauté Européenne du Charbon et de l'Acier un établissement d'enseignement et d'éducation appelé «Ecole européenne», ci-après dénommé «l'Ecole».

ARTICLE 2

L'Ecole est ouverte aux enfants des ressortissants des Parties contractantes. Les enfants des autres nationalités peuvent y être admis selon les règles définies par le Conseil supérieur prévu à l'article 8.

ARTICLE 3

L'enseignement donné à l'Ecole couvre toute l'étendue de la scolarité jusqu'à la fin des études secondaires. Il comprend:

1) Un cycle primaire de 5 années d'enseignement;

2) Un cycle secondaire de 7 années d'enseignement.

Les élèves n'ayant pas l'âge requis pour être admis dans le cycle primaire sont accueillis dans une section enfantine conformément aux dispositions du Règlement Général de l'Ecole.

Les élèves ayant suivi les études de l'Ecole jusqu'à l'âge exigé par la loi d'obligation scolaire de leur pays sont considérés comme ayant satisfait à cette obligation.

ARTICLE 4

L'organisation pédagogique de l'Ecole est fondée sur les principes suivants:

1) La formation de base telle qu'elle sera déterminée par le Conseil supérieur est donnée dans les langues officielles des Parties contractantes;

2) Pour toutes les sections linguistiques, l'enseignement est donné sur la base de programmes et d'horaires unifiés;

3) Afin de favoriser l'unité de l'Ecole, le rapprochement et les échanges culturels entre élèves des différentes sections linguistiques, certains cours sont donnés en commun à des classes de même niveau;

4) A cet effet, un effort particulier est fait pour donner aux élèves une connaissance approfondie des langues vivantes;

5) L'éducation et l'enseignement sont donnés dans le respect des consciences et des convictions individuelles.

ARTICLE 5

1 - Les années d'études accomplies avec succès à l'Ecole et les diplômes et certificats sanctionnant ces études ont effet sur le territoire des Parties contractantes, conformément à un tableau d'équivalences et dans les conditions arrêtées par le Conseil supérieur prévu à l'article 8, sous réserve de l'accord des instances nationales compétentes.

2 - A l'issue des études secondaires, les élèves de l'Ecole peuvent subir les épreuves du Baccalauréat européen, dont les modalités sont définies par un accord particulier qui sera annexé au présent Statut. Les titulaires du Baccalauréat européen obtenu à l'Ecole:

a) Jouissent dans leur pays respectif de tous les avantages attachés à la possession du diplôme ou certificat délivré à la fin des études secondaires de ce pays;

b) Peuvent solliciter avec les mêmes droits que les nationaux ayant des titres équivalents leur admission dans toute université existant sur le territoire des Parties contractantes.

Aux fins d'application de la présente convention, le terme «université» désigne:

a) Les universités;

b) Les institutions considérées comme étant de même caractère qu'une université par la Partie contractante sur le territoire de laquelle elles sont situées.

ARTICLE 6

Au regard de la législation de chacune des Parties contractantes, l'Ecole a le statut d'un établissement public; elle est dotée de la personnalité morale nécessaire à la réalisation de son objet; elle jouit de l'autonomie financière, et peut ester en justice; elle peut acquérir et aliéner les biens immobiliers et mobiliers nécessaires à la réalisation de son objet.

TITRE II

Des organes de l'Ecole

ARTICLE 7

Les organes de l'Ecole, sont:

1) Le Conseil supérieur;

2) Les Conseils d'inspection;

3) Le Conseil d'administration;

4) Le Directeur.

CHAPITRE PREMIER

Du Conseil supérieur

ARTICLE 8

Le Conseil supérieur est constitué par le ou les Ministres de chacune des Parties contractantes de qui relèvent l'éducation nationale et (ou) les relations culturelles avec l'étranger (ver nota 1). Il se réunit au moins une fois par an. Les Ministres peuvent s'y faire représenter.

Le Conseil supérieur élit pour 1 an son président en son sein.

(nota 1) Pour la Repúblique fédérale d'Allemagne sont compétents le Ministre des Affaires étrangères et la Président de la Conférence permanente des Ministres de l'Instruction publique.

ARTICLE 9

Le Conseil supérieur est chargé de l'application de la présente convention; il dispose à cet effet dos pouvoirs nécessaires en matière pédagogique, budgétaire et administrative. Il établit d'un commun accord le Règlement Central de l'Ecole.

ARTICLE 10

En matière pédagogique et budgétaire, les décisions du Conseil supérieur sont prises à l'unanimité des Parties représentées. En matière administrative, elles sont prises à la majorité des deux tiers. Dans tous les votes, chacune des Parties contractantes représentée dispose d'une voix.

ARTICLE 11

En matière pédagogique, le Conseil supérieur définit l'orientation des études et arrête leur organisation. En particulier:

1) Sur proposition du Conseil d'inspection compétent, il fixe les programmes et horaires harmonisés de chaque année d'études et de chaque section qu'il a organisée et donne des directives générales pour le choix des méthodes;

2) Il fait assurer le contrôle de l'enseignement par les Conseils d'inspection;

3) Il fixe l'âge requis pour entrer dans les différents cycles d'enseignement. Il définit les règles autorisant le passage des élèves dans la classe suivante ou dans le cycle secondaire et, afin de leur permettre de réintégrer à tout moment les écoles nationales, il arrête les conditions dans lesquelles sont validées les années d'études faites à l'Ecole;

4) Il institue des examens destinés à sanctionner le travail accompli à l'Ecole; il établit le règlement de ceux-ci, en constitue les jurys, en délivre les diplômes. Il fixe les épreuves de ces examens à un niveau suffisant pour donner effet aux dispositions de l'article 5. Il établit le tableau d'équivalences prévu audit article.

ARTICLE 12

En matière administrative, le Conseil supérieur:

1) Désigne chaque année son représentant au Conseil d'administration prévu à l'article 20. Ce représentant:

a) Assure les relations avec les Parties contractantes entre les sessions du Conseil supérieur;

b) Contrôle l'application des décisions de celui-ci;

c) Représente de droit l'Ecole;

d) Préside le Conseil d'administration;

2) Nomme le Directeur de l'Ecole et établit son statut;

3) Détermine, chaque année, sur proposition des Conseils d'inspection, les besoins en personnel et règle, avec les Gouvernements, les questions relatives à l'affectation ou le détachement des professeurs, des maîtres et surveillants de l'Ecole; de façon telle que ceux-ci conservent les droits à l'avancement et à la retraite garantis par leur statut national et bénéficient des avantages accordés aux fonctionnaires de leur catégorie à l'étranger;

4) Établit, à l'unanimité, sur proposition des Conseils d'inspection, selon, les règles harmonisées, le statut interne du corps enseignant.

ARTICLE 13

En matière budgétaire, le Conseil supérieur:

1) Arrête le budget des recettes et des dépenses de l'Ecole préparé par le Conseil d'administration;

2) Opère à l'unanimité une répartition équitable des charges entre toutes les Parties contractantes;

3) Approuve le compte annuel de gestion, présenté par le Conseil d'administration.

ARTICLE 14

Le Conseil supérieur arrête son règlement intérieur.

CHAPITRE II

Des Conseils d'inspection

ARTICLE 15

Deux Conseils d'inspection sont créés à l'Ecole: l'un pour la section enfantine et le cycle primaire, l'autre pour le cycle secondaire.

ARTICLE 16

Chacune des Parties contractantes est représentée dans chaque Conseil par un membre. Celui-ci est désigné par le Conseil supérieur sur proposition de la partie intéressée.

ARTICLE 17

Réunis périodiquement en conseils, les inspecteurs:

1) Confrontent leurs observations quant au niveau atteint par les études et à la qualité des méthodes d'enseignement;

2) Adressent au Directeur au corps enseignant les directives spéciales résultant de leurs inspections;

3) Soumettent au Conseil supérieur les propositions prévues aux articles 11 et 12 et éventuellement des propositions tendant à l'aménagement des programmes et à l'organisation des études;

4) Statuent en fin d'année scolaire, et sur proposition du Directeur, sur l'admission des élèves à la classe supérieure.

ARTICLE 18

En même temps, chaque inspecteur peut être chargé par les instances nationales compétentes, et dans le cycle d'enseignement qui le concerne, de la tutelle pédagogique des professeurs issus de son administration.

Il assiste dans sa tâche toute personne ayant, d'après sa législation nationale, qualité pour inspecter et conseiller le personnel dont il a la charge.

ARTICLE 19

Les règles de fonctionnement des Conseils d'inspection sont fixées par le Conseil supérieur.

CHAPITRE III

Du Conseil d'administration

ARTICLE 20

Le Conseil d'administration prévu à l'article 7 comprend 6 membres, sous réserve de la dérogation prévue à l'article 27:

1) Le représentant du Conseil supérieur, qui est le président;

2) Le Directeur de l'Ecole;

3) Deux membres choisis par le. Conseil supérieur, sur deux listes comportant deux noms au moins, établies l'une par le corps enseignant du cycle secondaire, l'autre par le corps enseignant du cycle primaire et de la section enfantine réunis;

4) Deux membres agrées par le Conseil supérieur, représentant l'association des parents d'élèves.

Dans des cas exceptionnels, le président peut suspendre l'exécution d'une décision du Conseil d'administration et en référer par une procédure d'urgence au Conseil supérieur, qui prend les décisions nécessaires.

ARTICLE 21

Le Conseil d'administration:

1) Prépare le budget des recettes et des dépenses, le soumet au Conseil supérieur, en contrôle l'exécution et établit le compte annuel de gestion;

2) Gère les biens et avoirs de l'Ecole;

3) Crée les conditions matérielles favorables et le climat propice au bon fonctionnement de l'Ecole;

4) Exerce toute autre attribution administrative que lui confie le Conseil supérieur.

CHAPITRE IV

Du Directeur

ARTICLE 22

Le Directeur exerce ses fonctions dans le cadre du Règlement prévu à l'article 9 et des dispositions de l'article 23.

Il est chargé plus particulièrement:

1) De la coordination des études: à cet effet, notamment, il réunit et préside les conseils de professeurs dans les conditions à déterminer par le Règlement Général;

2) De la mise en application des directives pédagogiques et administratives du Conseil supérieur et des Conseils d'inspection;

3) De l'administration du personnel de l'Ecole;

4) De l'exécution du budget des recettes et des dépenses, sous le contrôle du Conseil d'administration.

ARTICLE 23

Le Directeur doit posséder les titres exigés pour assurer la direction d'un établissement d'enseignement dont le diplôme terminal donne accès à l'université. Il est responsable devant le Conseil supérieur.

TITRE III

De l'association des parents d'élèves

ARTICLE 24

Le Conseil supérieur reconnaît une association représentative des parents d'élèves pour autant qu'elle ait pour but:

1) De faire connaître aux autorités de l'Ecole; les voeu des parents et leurs suggestions relatives à l'organisation scolaire;

2) D'organiser les activités périscolaires, en liaison avec le Conseil d'administration.

L'association qui aura été reconnue sera tenue périodiquement informée de la vie de l'Ecole; par l'intermédiaire du Directeur ou de la représentation des parents au Conseil d'administration.

TITRE IV

Du budget

ARTICLE 25

L'exercice financier de l'Ecole s'étend du 1er juillet au 30 juin suivant.

ARTICLE 26

Le budget des recettes et des dépenses de l'Ecole est alimenté par:

1) Les contributions versées par les Parties contractantes sur la base de la répartition, des charges effectués par le Conseil supérieur;

2) Les subventions des institutions avec lesquelles l'Ecole a conclu des accords;

3) Les dons et legs acceptés par le Conseil supérieur;

4) Les contributions scolaires mises à la charge des parents, d'élèves par décision du Conseil supérieur;

TITRE V

Dispositions spéciales

ARTICLE 27

Le Conseil supérieur, peut négocier tous accords relatifs à l'Ecole avec la Communauté européenne du Charbon, et de l'Acier. Celle-ci obtient alors un siège au Conseil supérieur ainsi qu'au Conseil d'administration. Le nombre des membres du Conseil supérieur disposant d'une voix, ainsi que celui des membres du Conseil d'administration, sera alors, porté à 7.

ARTICLE 28

Le Conseil supérieur peut négocier avec le Gouvernement du pays du siège de l'Ecole tout accord complémentaire afin d'assurer à celle-ci les meilleures conditions matérielles et morales de fonctionnement.

ARTICLE 29

Au moment de la signature du présent Statut, le Gouvernement luxembourgeois pourra formuler des réserves qui tiennent à sa qualité de Gouvernement du pays du siège et à sa législation scolaire propre.

ARTICLE 30

1 - Toute Partie contractante pourra dénoncer le présent Statut par notification écrite adressée au Gouvernement luxembourgeois; celui-ci avisera de la réception de cette notification toutes les Parties contractantes. La dénonciation prendra effet le 1er septembre qui suivra la notification, à condition que cette notification soit intervenue au moins 12 moins plus tôt.

2 - La Partie contractante qui dénonce le présent Statut renonce à toute quote-part dans les avoirs de l'Ecole. Le Conseil supérieur décidera à la majorité des deux tiers des mesures d'organisation à prendre à la suite de la dénonciation par l'une des Parties contractantes.

3 - Si, à la suite d'une décision unanime des Parties contractantes, l'École devrait être mise en liquidation, le Conseil supérieur prendrait toutes mesures qu'il jugerait opportunes, notamment en ce qui concerne la dévolution des avoirs de l'Ecole.

ARTICLE 31

1 - Tout Gouvernement qui n'est pas signataire du présent Statut pourra demander à y adhérer. La demande d'adhésion sera adressée, par écrit, au Gouvernement luxembourgeois, qui en donnera avis à chacune des Parties contractantes.

2 - Pour être acceptée, la demande devra recueillir l'accord unanime des Parties contractantes.

3 - L'accord recueilli, l'adhésion prendra effet le 1er septembre suivant la date du dépôt des instruments d'adhésion auprès du Gouvernement luxembourgeois.

4 - La composition du Conseil supérieur et celle des Conseils d'inspection seront alors modifiées en conséquence.

ARTICLE 32

1 - Le présent Statut sera ratifié. Les instruments de ratification seront déposés auprès du Gouvernement luxembourgeois, qui notifiera ce dépôt à tous les autres Gouvernements signataires.

2 - Le Statut entrera en vigueur à la date du dépôt du quatrième instrument de ratification.

ANNEXE AU STATUT DE L'ECOLE EUROPEENNE PORTANT REGLEMENT OU BACCALAUREAT EUROPEEN

ARTICLE 1er

Le diplôme du Baccalauréat européen est délivré au nom du Conseil supérieur, à la fin de la 7ème année de l'enseignement secondaire de l'Ecole européenne, aux élèves qui auront subi avec succès les épreuves de l'examen dont les modalités sont fixées ci-après. Il sanctionne les études secondaires accomplies à l'Ecole européenne dans les conditions déterminées par le Conseil supérieur.

ARTICLE 2

Les élèves inscrits à chacune des divisions linguistiques de l'Ecole subissent les mêmes épreuves ou des épreuves équivalentes devant un jury dont la composition et le fonctionnement sont fixés ci-après.

ARTICLE 3

Session de l'examen

Une session ordinaire d'examen est organisée chaque année à la date décidée par le Conseil supérieur.

L'organisation, d'une session extraordinaire pourra être décidée par le jury de l'examen selon les modalités arrêtées par le Conseil supérieur au cas où un ou plusieurs élèves n'auraient pas pu, pour des raisons de force majeure, se présenter à la session ordinaire.

ARTICLE 4

Inscription à l'examen

Peuvent s'inscrire aux épreuves du Baccalauréat européen, les élèves ayant accompli régulièrement au moins les deux dernières années de l'enseignement secondaire à l'Ecole européenne.

Les modalités et droits d'inscription sont fixés par le Conseil supérieur.

ARTICLE 5

Objet des épreuves

1 - Los épreuves du Baccalauréat européen portent sur des disciplines enseignées aux 6ème et 7ème années, et notamment sur:

La langue de base;

La première langue étrangère;

Une au moins des options choisies par l'élève;

Une des composantes des sciences humaines: histoire ou géographie;

Une matière à caractère scientifique.

Le nombre d'épreuves écrites est au minimum de quatre et au maximum de six; le nombre d'épreuves orales est au minimum de trois et au maximum de cinq.

2 - Pour juger les résultats des candidats, le jury de l'examen prend en considération, selon les modalités arrêtées par le Conseil supérieur:

Les épreuves finales;

Une note préliminaire fondée sur les résultats antérieurs.

3 - Les épreuves finales sont pour partie écrites et pour partie orales. Elles sont notées de 0 à 10, 10 étant la meilleure note. Chaque épreuve est affectée d'un coefficient.

4 - Pour être déclaré reçu, l'élève doit avoir obtenu la moyenne de 60% pour l'ensemble des matières. Le Conseil supérieur peut aussi déterminer des minima à atteindre dans certaines matières.

Composition du jury

ARTICLE 6

1 - Font partie du jury:

Le président, les vice-présidents;

Les examinateurs venant des États membres désignés par le Conseil supérieur;

Le Directeur de l'Ecole;

Les professeurs de la classe terminale désignés selon des modalités fixées par le Conseil supérieur.

2 - Ils constituent ensemble le jury unique pour les différentes divisions linguistiques de l'enseignement secondaire.

3 - Chacune des Parties contractantes a, en principe, au moins deux membres dans le jury.

4 - Les membres du jury qui ne font pas partie du personnel des Ecoles européennes sont choisis pour leurs compétences particulières dans une ou plusieurs des matières formant l'objet des épreuves écrites ou orales. Ils doivent satisfaire aux conditions requises par leur pays d'origine pour être nommée membres de jurys équivalents. Ils doivent connaître au moins deux des langues enseignées dans les Ecoles européennes.

5 - La présidence du jury est assurée par un professeur d'enseignement supérieur désigné par le Conseil supérieur sur proposition, à tout de rôle, des instances compétentes du pays auquel échoit la présidence.

Les inspecteurs represéntant chaque pays dans le Conseil d'inspection de l'enseignement secondaire des Ecoles européennes assistent le président en qualité de vice-présidents. En cas d'empêchement du président, l'un des vice-présidents assure la présidence.

ARTICLE 7

Le Conseil supérieur fixe les attributions des membres du jury.

ARTICLE 8

Le Conseil supérieur fixe, outre les frais de voyage et de séjour remboursés aux membres du jury, le montant de l'indemnité qui leur est accordée pour chaque jour de présence au siège de l'Ecole pendant la durée de la session d'examen.

Déroulement de l'examen

ARTICLE 9

Les sujets de l'examen écrit sont choisis par le président du jury parmi les sujets proposés par les membres du Conseil d'inspection de l'enseignement secondaire.

Le président du jury prend toutes les mesures nécessaires pour assurer le secret des épreuves.

ARTICLE 10

Par décision spéciale du jury, un élève peut exceptionnellement, et pour raisons physiques dûment constatées, être autorisé à remplacer l'examen oral par un examen écrit et inversément

ARTICLE 11

La durée des épreuves écrites et orales visées à l'article 5 est fixée par le Conseil supérieur.

ARTICLE 12

L'examen écrit se déroule sous la surveillance constante établie par le président du jury, assisté par le Directeur de l'Ecole.

ARTICLE 13

Le président du jury a autorité pour trancher les questions litigieuses qui pourraient se poser.

Los délibérations du jury

ARTICLE 14

Le jury délibère selon la procédure arrêtée par le Conseil supérieur.

ARTICLE 15

Il est établi un procès-verbal sur le déroulement des épreuves et des délibérations. Il mentionne la note attribuée à chaque matière et le pourcentage de points accordés pour l'ensemble des épreuves. Il est signé par le président ou le vice-président.

Le président du jury adressera aux autorités nationales, désignées à ce effet, une copie certifiée conforme du procès-verbal.

ARTICLE 16

Les membres du jury sont tenus de respecter le secret des opérations de l'examen et des délibérations.

ARTICLE 17

Diplôme du Baccalauréat européen

1 - Le diplôme du Baccalauréat européen est dêcerné aux élèves qui ont subi avec succès les épreuves de l'examen.

2 - Ce diplôme est signé par le président du jury et par le Directeur de l'Ecole. Il est muni du sceau de l'Ecole;

3 - Le Directeur de l'Ecole peut, par la suite, en délivrer des copies conformes.

ARTICLE 18

Equivalence avec les études secondaires nationales

Les titulaires du Baccalauréat européen obtenu à l'Ecole;

a) Jouissent dans leur pays respectif de tous les avantages attachés à la possession du diplôme ou certificat délivré à la fin des études secondaires de son pays;

b) Peuvent solliciter, avec les mêmes droits que les nationaux ayant des titres équivalents, leur admission dans toute université existant sur le territoire des Parties contractantes.

ARTICLE 19

Dispositions générales

Le Conseil supérieur prend les dispositions nécessaires en vue d'appliquer et, en tant que besoin, de compléter le présent document.

PROTOCOLE CONCERNANT LA CREATION D'ECOLES EUROPEENNES, ETABLI PAR REFERENCE AU STATUT DE L'ECOLE EUROPEENNE, SIGNE AU LUXEMBOURG LE 12 AVRIL 1957.

ARTICLE 1er

Pour l'éducation et l'enseignement en commun d'enfants du personnel des Communautés européennes, des établissements dénommés «Ecole européenne» peuvent être créés sur le territoire des Parties contractantes.

D'autres enfants, quelle que soit leur nationalité, peuvent également y être admis.

Ces établissements seront régis, sous réserve des articles qui suivent, par les dispositions du Statut de l'Ecole européenne, signe au Luxembourg le 12 avril 1957, et du Règlement du Baccalauréat européen, signé au Luxembourg le 15 juillet 1957.

ARTICLE 2

Le Conseil supérieur décide à l'unanimité la création de nouvelles Ecoles européennes et fixe leur emplacement.

ARTICLE 3

Le Conseil supérieur décide à l'unanimité la création penne au Conseil supérieur, aux Conseils d'inspection et au représentant du Conseil supérieur - président du Conseil d'administration - s'étendent à toute Ecole créée conformément à l'article 1.

Chaque Ecole a une personnalité juridique distincte, conformément à ce qui est prévu à l'article 6 do Statut de l'Ecole européenne.

Chaque Ecole a son propre Conseil d'administration et son Directeur.

ARTICLE 4

Le Conseil supérieur peut négocier tous accords relatifs aux établissements, ainsi créés avec les Communautés européennes et avec toutes autres organisations ou institutions intergouvernementales qui, par leur implantation, sont intéressées au fonctionnement de ces établissements. Celles-ci obtiennent alors un siège et une voix au Conseil supérieur pour toutes les questions relatives à l'établissement en cause, ainsi qu'un siège au Conseil d'administration de ce dernier.

Toutefois, aucune décision prise par une majorité qualifiée, conformément à l'article 10 du Statut de l'Ecole européenne, n'est acquise que si elle recueille l'adhésion des deux tiers des représentants des Parties contractantes.

Toute décision relative au financement d'un établissement est prise à l'unanimité des parties représentées au Conseil supérieur.

ARTICLE 5

Le Conseil supérieur peut également négocier des accords avec des organismes ou institutions de droit privé intéressés par leur implantation en fonctionnement d'une des Ecoles européennes créés en vertu du présent Protocole.

Le Conseil supérieur a la faculté de leur attribuer un siège au Conseil d'administration de l'établissement en question.

ARTICLE 6

L'exercice financier de chaque Ecole s'étend sur l'année civile.

ARTICLE 7

En matière budgétaire, par dérogation à l'article 13 du Statut de l'Ecole européenne, le Conseil supérieur approuve, en ce qui le concerne, le projet de budget et le compte de gestion et les transmet aux autorités compétentes des Communautés européennes.

ARTICLE 8

Le gouvernement de tout pays où une Ecole a son siège aux termes de l'article 2 ci-dessus peut faire usage de la possibilité de formuler les réserves prévues par l'article 29 du Statut de l'Ecole européenne.

ARTICLE 9

Le présent Protocole sera ratifié. Les. instruments de ratification seront déposés auprès du Gouvernement luxembourgeois, dépositaire du Statut de l'Ecole européenne. Ce Gouvernement notifiera le dépôt à tous les autres Gouvernements signataires.

Le présent Protocole entrera en vigueur à la date du dépôt du quatrième instrument de ratification.

Le présent Protocole, rédigé an un seul exemplaire, en langues allemande, française, italienne et néerlandaise, qui font également foi, sera déposé dans les archives du Gouvernement luxembourgeois, qui en remettra une copie certifiée conforme à chacune des Parties contractantes.

PROTOCOLE ADDITIONNEL AU PROTOCOLE CONCERNANT LA CREATION D'ECOLES EUROPEENNES, ETABLI PAR REFERENCE AU PROTOCOLE SIGNE AU LUXEMBOURG LE 13 AVRIL 1962.

ARTICLE 1er

Nonobstant l'article 1, paragraphe 1, du Protocole du. 13 avril 1962 concernant la création d'Ecoles européennes, une école européenne peut être créée à Munich pour l'éducation et l'enseignement en commun d'enfants du personnel de l'Organisation européenne des Brevets.

D'autres enfants, ayant la nationalité de l'un des Etats membres de la Communauté économique européenne ou de l'un des autres Etats parties à la Convention sur le Brevet européen, y seront également admis, suivant des règles à fixer, à l'unanimité, par le Conseil supérieur des Ecoles européennes.

ARTICLE 2

L'Organisation européenne des Brevets obtient un siège et une voix au Conseil supérieur pour toutes les questions relatives à l'établissement créé en application de l'article 1, ainsi qu'un siège au Conseil d'administration de l'établissement.

ARTICLE 3

Par dérogation à l'article 26 du Statut, le budget de l'établissement créé en application de l'article 1 du présent protocole additionnel est alimenté selon des modalités à fixer dans un accord à conclure conformément à l'article 4 du Protocole concernant la création d'Ecoles européennes. Le Conseil supérieur s'assure que cet accord comporte des dispositions relatives au financement de l'établissement, notamment par l'Organisation européenne des Brevets.

ARTICLE 4

Par dérogation à l'article 7 du Protocole concernant la création d'Ecoles européennes, le projet de budget et le compte de gestion de l'établissement créé en application de l'article 1 du présent Protocole, additionnel sont transmis à l'Organisation européenne des Brevets.

ARTICLE 5

Le présent Protocole additionnel sera ratifié. Les instruments de ratification seront déposés auprès du Gouvernement luxembourgeois, dépositaire du Statut de l'Ecole européenne. Ce Gouvernement notifiera le dépôt à tous les autres Gouvernements signataires.

Le présent Protocole additionnel entrera en vigueur à la date du dépôt du cinquième instrument de ratification.

Le présent Protocole additionnel, rédigé en un seul exemplaire, en langues allemande, anglaise, danoise, française, italienne et néerlandaise, qui font également foi, sera déposé dans les archives du Gouvernement luxembourgeois, qui en remettra une copie certifiée conforme à chacun des Gouvernements signataires.