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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Governo n.º 49/83, de 25 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais para reforço de verbas insuficientemente dotadas e para prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado
TEXTO
Decreto do Governo n.º 49/83
de 25 de Junho
Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 48272 contos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado em vigor:
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento do Estado, representativas de aumento de previsão de receitas:
Orçamento das receitas do Estado
Receitas correntes
Capítulo 05 «Transferências»:
... Em contos
Grupo 06 «Exterior»:
Artigo 03 «Transferências diversas» ... 10140
Contas de ordem
Capítulo 15 «Contas de ordem»:
... Em contos
Grupo 01 «Encargos Gerais da Nação»:
Artigo 01 «Instituto Nacional de Administração» ... 25000
Grupo 05 «Justiça»:
Artigo 02 «Serviços tutelares de menores» ... 7500
Grupo 07 «Agricultura, comércio e pescas»:
Artigo 01 «Serviços regionais de agricultura» ... 5632
... 48272
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Alípio Barrosa Pereira Dias - José Manuel Meneres Sampaio Pimentel - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca - Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.
Assinado em 8 de Junho de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 8 de Junho de 1983.
O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.