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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Demarca a zona de expansão do porto fluvial de Peso da Régua, sujeitando-a a servidão administrativa non aedificandi
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Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais para reforço de verbas insuficientemente dotadas e para prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado
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Regulamenta o apoio financeiro a projectos de investimento para a modernização da frota pesqueira e estabelece os requisitos a que os mesmos deverão obedecer
Emitente:
Aprova o Regulamento dos Concursos para Atribuição das Casas Propriedade do Governo Regional
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