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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Governo n.º 71/84, de 31 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concede uma pensão mensal a António Nunes Gaspar
TEXTO
Decreto do Governo n.º 71/84
de 31 de Outubro
Considerando o mérito excepcional da contribuição dada à defesa da liberdade e da democracia pelo cidadão português António Nunes Gaspar, exprimindo-lhe público reconhecimento:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º De harmonia com o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 43/78, de 11 de Março, é concedida uma pensão mensal a António Nunes Gaspar, de quantitativo calculado nos termos do n.º 3 do citado artigo.
Art. 2.º A pensão começa a vencer-se na data da publicação do presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Setembro de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Alípio Barrosa Pereira Dias.
Assinado em 10 de Outubro de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 11 de Outubro de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.